Receita Federal do Brasil Aprimora Controle na Importação e Exportação Envolvendo Operações Suspeitas
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.678, publicada em 23/12/2016, a Receita Federal do Brasil alterou as Instruções Normativas nºs 228/2002 e 1.169/2011 para aprimorar os mecanismos de controle e punição para a hipótese de importação e exportação supostamente fraudulentas e/ou com indícios de irregularidade.
As novas alterações introduzidas pela IN .1678, que valerão a partir de 21.02.2017, contemplam a instauração de procedimento especial de fiscalização à empresa que apresentar na importação ou na exportação indícios de interposição fraudulenta de […]